ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-12-2015.

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Rubem Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dr. Cristaldo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 1442/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 045/15 (Processo nº 2914/15). Também, foi apregoado o Ofício nº 126/15, do Presidente, informando que Idenir Cecchim representará externamente este Legislativo, hoje, na outorga do Título de Cidadão de Bento Gonçalves a Flávio Loch Savaris, às dezenove horas, em Bento Gonçalves – RS. A seguir, Delegado Cleiton formulou Requerimento verbal, deferido pelo Presidente, solicitando a dispensa do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a tratar do projeto de extensão e pesquisa em Saúde Urbana, Ambiente e Desigualdades, desenvolvido pelo Departamento de Medicina Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Compuseram a Mesa: Paulo Brum, presidindo os trabalhos; Aloyzio Cechella Achutti, professor aposentado; Maria Inês Reinert Azambuja, professora do Departamento de Medicina Social da UFRGS; Paulo Piza Teixeira, representando a Organização Mundial de Saúde; e Liliane Dreyer da Silva Pastoriz, promotora de justiça. Em continuidade, o Presidente concedeu a palavra a Aloyzio Cechella Achutti, que se pronunciou sobre o tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Jussara Cony, Engº Comassetto, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Waldir Canal, Sofia Cavedon, Dr. Goulart, Alberto Kopittke, Dr. Thiago e Carlos Casartelli. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony e Engº Comassetto. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e cinquenta e cinco minutos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, em tempo cedido por Séfora Gomes Mota, e Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n^os 254, 265, 285, 286 e 287/15 e o Projeto de Resolução nº 042/15. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Clàudio Janta. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Waldir Canal e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra.

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que possamos permanecer sem os paletós tendo em vista o calor, pois o ar-condicionado não está refrigerando o suficiente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme o Requerimento do Ver. Delegado Cleiton, está liberado o uso do paletó nesta tarde.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período é destinado a tratar do Projeto de Extensão e Pesquisa em Saúde Urbana, Ambiente e Desigualdades, desenvolvido pelo Departamento de Medicina Social da UFRGS. Convidamos para compor a Mesa o Dr. Aloyzio Achutti, Professor aposentado; a Dra. Maria Inês Reinert Azambuja, Professora do Departamento de Medicina Social da Faculdade de Medicina da UFRGS; Dr. Paulo Piza Teixeira, representante da Organização Mundial de Saúde e a Dra. Liliane Dreyer da Silva Pastoriz, Promotora de Justiça dos Direitos Humanos. Sejam todos bem-vindos.

O Dr. Aloyzio Achutti está com a palavra.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. ALOYZIO CECHELLA ACHUTTI: Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores, amigos, companheiros, cidadãos, boa tarde. Antes de terminar 2015, ano no qual eu fui honrado com o Título de Cidadão Porto-Alegrense por iniciativa do Exmo. Ver. Waldir Canal, com entusiasmo, aproveitamos a oportunidade para apresentar um pouco do que nos motiva, em consonância com os nobres objetivos desta Casa e visando à qualidade de vida da população da nossa Porto Alegre.

Assim como evoluímos das cavernas para a complexidade da vida urbana, a medicina, que é a minha profissão e que se iniciou como um ritual que cuidava do moribundo e seus familiares, passou a se antecipar ao dano final, tratando mais precocemente dos doentes, antecipando-se ao prevenir doenças. Mais recentemente, preocupa-se em promover a saúde, envolvendo-se com todas as circunstâncias nas quais doenças se desenvolvem, tentando atuar antes que elas apareçam, protegendo, em cooperação com os cidadãos que compõem a população.

Não são somente bactérias e vírus ou processos degenerativos mal compreendidos os responsáveis por doenças e mortes precoces. Saúde e doença estão relacionadas com a vida que a população leva hoje, predominantemente, em cidades.

É importante o comportamento grupal, mas estão determinado por características humanas, muitas delas comuns a todos os animais. Eu chamo atenção em especial e acho que todos temos que nos preocupar com o Circuito da Recompensa, que está do lado direito daquele organograma, que mostra a interação do indivíduo dentro de toda a sociedade, todos os fatores que influem na determinação da qualidade de vida. Esse Circuito da Recompensa é fundamental para o aprendizado e para a própria preservação da espécie. Tendemos a repetir o que nos dá prazer e segurança, e a fugir ou agredir o que nos causa dor, medo ou frustração. A urbanização acompanha e determina desenvolvimento, mas tem deixado um rastro de problemas não resolvidos e uma parte da população para trás, comprometendo a sustentabilidade e a própria vida no Planeta, como já vem acontecendo em vários bairros de nossa própria Cidade. Conforme nós nos deslocamos, nós vamos encontrar pessoas ou grupos de pessoas que vivem, no momento atual, com todo o desenvolvimento, mas vamos encontrar algumas que ainda estão em escala de desenvolvimento em nível tribal, muito primitivo. Parece que nos comovem mais os problemas e perigos em escala mundial, enquanto somos menos sensíveis com os vizinhos de nossa cidade.

Mesmo aposentado, há 20 anos, como professor universitário, estou ligado ao grupo de pesquisa e extensão Saúde Urbana, Ambiente e Desigualdades do Departamento de Medicina Social da UFRGS. Formamos um núcleo transdisciplinar de professores, alunos e cidadãos com interesse na promoção da saúde através do referencial urbano, modo de vida escolhido atualmente pela maior parte da humanidade.

Grande parte da cura e prevenção de doenças não está na mão dos médicos, nos hospitais, nem nas farmácias; mas está aqui, onde se discutem e se fazem as leis que regem a vida urbana, e na mão dos cidadãos capazes de informar e eleger os responsáveis pela política. Nossos alunos não podem se formar alienados, com a ilusão de que detêm o poder de vida e morte. Por isso agradecemos, mais uma vez, a oportunidade desta visita, que abre uma janela e um canal de comunicação para uma parte da Cidade que não faz parte de nosso cotidiano. A cidade, ao mesmo tempo em que facilita o acesso a muitos recursos pela proximidade, mantém alto nível de segregação e torna evidente a desigualdade de renda e de outros indicadores de desenvolvimento humano em consequência da qualidade de vida. Essa visibilidade pela proximidade tende a agravar o afastamento entre os privilegiados e os menos dotados, contribui para a redução da autoestima e para o aumento da sensação de rejeição, compromete a cidadania e é motivo de agressividade.

O desenvolvimento científico e tecnológico, uma das grandes conquistas da humanidade, paralelamente à urbanização, tem seu fomento nas universidades e motivação na concentração de riquezas e poder, mas com distribuição muito desigual em todo mundo pondo em risco a nossa própria existência.

A sustentabilidade desse desenvolvimento, bem como a regulação da atividade poluidora e predadora foram objeto de duas grandes reuniões internacionais no corrente ano. Uma delas discutiu os objetivos do desenvolvimento sustentável; e a agenda internacional que parte do Banco Mundial e da ONU, que se foca em investimentos saúde e educação.

Aqui são duas estatísticas mostrando a distribuição de renda pelos bairros da Cidade. E lá o diferencial, desde o centro até a Restinga, que é um com que nós estamos preocupados, mostrando a grande diferença na distribuição de renda. Aqui, um dos indicadores que nós usamos, com relação à qualidade de vida, que é a expectativa de vida e a mortalidade infantil. Ambos intimamente ligados à renda e à distribuição pelos bairros da cidade de Porto Alegre, e vê-se a grande diferença.

Esses são os objetivos de desenvolvimento, que são: redução da pobreza, redução da fome e segregação alimentar, saúde, educação, igualdade de gênero, empoderamento da mulher, água e saneamento, energia, crescimento econômico, infraestrutura, industrialização, desigualdade, cidades – tudo isso tem a ver com a Cidade –, consumo e produção sustentáveis, mudanças climáticas, oceano, biodiversidade, paz, justiça a parceria.

Isto é uma vista do nosso pôr do sol; mais uma do nosso Guaíba. Quando a gente olha a Cidade de longe ou numa imagem, é uma maravilha da natureza, mas, na realidade, na medida em que nós descemos e nos aprofundamos nas ruas da Cidade, encontrando as pessoas, nós encontramos não tanta beleza.

Estes dois mapas, um mostra a esperança de vida ao nascer – é trabalho de um dos nossos colegas, Dr. Bassanesi – e, o outro, os estratos socioeconômicos. E vê-se que há uma superposição, há uma zona de concentração, aquela mais clara, onde estão as pessoas que vivem em condições melhores e que têm uma expectativa melhor de vida. Até ele disse numa ocasião, numa exposição, que, na medida em que nós nos afastamos do centro para a periferia, nós podemos dizer que perdemos um ano de vida a cada quilômetro que nos afastamos dessa zona. Aqui é a mesma coisa, mostrando um exemplo de algumas vilas e a distribuição por grupos etários, a pirâmide populacional e que é também completamente diferente com uma população mais idosa e com mais jovens e crianças nas zonas menos desenvolvidas.

Esta foi a reunião que era sobre o clima, que também tem a ver com tudo isso. E nós fazemos parte disso, e se dizia que o futuro começa hoje. Eles estavam gritando, dizendo isso. Na realidade, eu acho até que começou ontem, mas nós não podemos ficar para trás e temos que nos juntar a esse grupo. A nossa espécie, embora tenha enorme potencial criativo, na realidade tende a repetir o aprendizado.

Eu pus aqui uma fotografia de um pombo – faz um mês que foi publicado –, mostrando que um pombo treinado é capaz de identificar neoplasia de mama através de cortes histológicos e de imagens tão bem quanto os radiologistas e especialistas, mostrando que nós temos uma capacidade muito grande de aprender e de repetir as coisas. Na realidade, isso nós temos que levar em conta. Isso se faz estimulando o mecanismo da recompensa, que está ligado à propina, com o prazer, com a satisfação em conseguir um objetivo, e o inverso também é verdadeiro. A partir disso é que nós achamos que a punição é capaz de desestimular, mas, infelizmente, não é bem assim. A punição, muitas vezes, acaba baixando a autoestima das pessoas, e elas ficam agressivas e, muitas vezes, incendeiam, depredam e não tendem a conservar as cosias na melhor forma.

Então eu acho que há algumas coisas que temos de aprender, que a ciência já nos oferece, sobre as quais podemos trocar ideias e tentar encontrar caminhos que façam com que a nossa Cidade, que já tem fama com o Fórum Social Mundial e outras iniciativas, possa cada vez dar mais frutos.

Na Universidade estamos à disposição para poder discutir e ajudar no que estiver ao nosso alcance. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações.

A SRA. JUSSARA CONY: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Considero este momento de extrema importância não só para a nossa Casa, mas também para um outro mundo possível e necessário. Eu lembro aqui o ano de 1962 quando entrei, pelo último concurso da UFRGS antes do golpe militar, como funcionária administrativa da Universidade. Escrevente datilógrafa, fiz toda a carreira administrativa. Volto a 1972, momento da reforma universitária, tempo em que fui nomeada primeira Secretária dentro da Faculdade de Medicina, exatamente no Departamento de Medicina Preventiva, Saúde Pública e Medicina do Trabalho. Foi no mesmo ano que, por influência desse departamento, fui ser farmacêutica. Eu digo que volto a este tempo histórico e estou muito feliz por poder dizer essas coisas aqui, por receber todos vocês e, de forma muito particular, o Professor Achutti. A História é sempre a nossa aliada quando precisamos enfrentar momentos estratégicos, para podermos continuar, por exemplo, nesta Nação um projeto de desenvolvimento econômico, político, social e, antes de tudo, para que tudo isso ocorra, democrático. Há um valor maior que se levanta que é a democracia. Eu aprendi isso dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Professor Achutti, através do senhor, lembro do Professor Poli Marcelino Espírito, médico vindo da ESEF, que foi nosso primeiro Diretor do departamento. Eu tenho que lembrar do Gilberto Fossati, que veio da Odonto; tenho que lembrar do Luiz Francisco Terra, que veio da Farmácia, que, para mim, foi o maior incentivador para me tornar farmacêutica; eu tenho que lembrar do Resende, médico também; tenho que lembrar do Luiz Busnello, médico, também, psiquiatra; tenho que lembrar do Jorge Ossanai, médico; da Anita Meister, enfermeira. E a par de todo o aprendizado que eu tive, primeiro, na Medicina e, depois, que sai do Departamento e fui chamada para trabalhar na Farmácia, já como estudante e profissional administrativa, tenho que dizer que, dentro de toda a minha carreira da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Departamento de Medicina Preventiva – hoje Departamento de Medicina Social –, foi onde tive decisões importantes na minha vida, e eu só tenho gratidão por isso. Hoje, essa gratidão se revela aqui também, porque foram decisões históricas, para mim, pois segui uma carreira, uma profissão. Essa concepção, felizmente, esse Departamento continua tendo – que o Dr. Achutti nos traz – de saúde pública, social, coletiva, de equipe multidisciplinar. Essa concepção é estratégica para o nosso Sistema Único de Saúde. E de lá eu consegui dar esse salto exatamente para me inserir, com muito ardor, como presidente da Associação dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul no movimento da reforma sanitária, na construção do nosso Sistema Único de Saúde. Se não tivesse passado por esse processo e por esse Departamento, talvez o meu rumo tivesse sido outro. Então, é com muita gratidão que venho aqui e vou pedir ao nosso Presidente para que me dê meu tempo de Liderança, porque vale o meu tempo de Liderança ser usado neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Esse movimento da reforma sanitária é liderado por um grande nome, o Sérgio Arouca, e tantos outros de nós, o Fiocruz sempre presente. Nós chegamos à 8ª Conferência Nacional de Saúde, como delegada, inclusive, do meu sindicato, Sindicato dos Farmacêuticos. Eu, como Vereadora já nesta Casa, de 1983 a 1988, tive a oportunidade de ter sido a depoente pela União dos Vereadores do Brasil, na Assembleia Nacional Constituinte, exatamente, na perspectiva de reforma urbana e reforma sanitária, que não dá para desligar. Como não dá para desligar de outros setores que vamos trabalhar aqui. Então, sinto muita gratidão, muita gratidão mesmo. Hoje, sou Conselheira Estadual das Cidades, eleita na 5ª Conferência pelos Vereadores do Rio Grande do Sul.

Estou trazendo todas essas coisas aqui, e, neste meio-tempo, quero agradecer ao Ver. Waldir Canal, que trouxe essa temática de dimensão universal. Eu, que já conversei com o Vereador, me atrevo a fazer essa proposta. Eu e o Ver. Janta estamos representando a Câmara no Fórum Social Temático e em todos os fóruns sociais. Conforme estava falando com o Professor Achutti, estive em uma reunião, em Salvador, no mês passado ou retrasado, da Comissão do Fórum Social Mundial, que está construindo o fórum no Canadá – inclusive, os canadenses estavam lá e deram uma contribuição extremamente valiosa.

Amanhã, teremos reunião às 8h30min, e eu quero propor, Ver. Waldir Canal, que a Câmara Municipal insira, na agenda das atividades autogestionáveis, a seguinte parceria: Câmara Municipal, Confederação Nacional das Associações de Moradores – Conam, Departamento de Medicina Social da UFRGS, OMS, através, inclusive, dessa relação com a Fiocruz, para termos atividades autogestionáveis ligando à reforma urbana, que, aliás, ao lado da política, da tributária e de várias outras reformas, é um dos resgates, também, da reforma sanitária.

Estamos vindo da 15ª Conferência e estamos em um embate enorme para o SUS não se tornar complementariedade, mas, sim, cada vez mais público e cada vez mais a serviço de um projeto de desenvolvimento nacional. Nós fazemos reforma urbana, que é uma das reformas estruturantes para o nosso desenvolvimento político, econômico, social e democrático. Aliás, sem reforma urbana, ligando com saúde urbana, ambiental e desigualdade, como colocaram aqui, exatamente.... Qual é o nosso foco? É como superarmos as desigualdades em um País tão rico, que tem a maior riqueza centrada na sua diversidade humana e cultural e, por outro lado, na sua biodiversidade. É a maior biodiversidade do mundo. O complexo industrial da saúde foi criado na gestão do Ministro da Saúde Temporão. Quando éramos diretores do Grupo Hospitalar Conceição, participamos ativamente do Governo do Presidente Lula. O complexo industrial da saúde prescinde, Professor Achutti, de tudo isso que o senhor está colocando aqui para nós. Não tem como separar, não tem como fazer o desenvolvimento de uma Nação sem fazer essas transversalidades. Por exemplo: qual é a reforma urbana que nós queremos? O que foi a 5ª Conferência? Nós queremos reforma urbana já, habitação e toda estrutura em volta. Estamos dizendo isso: nós queremos o Minha Casa, Minha Vida, com infraestrutura em volta, com posto de saúde, com creche, com dinâmica de cultura, porque a cultura estratégica, inclusive, foi ponto de vista da nossa soberania. Nós queremos mobilidade urbana. Que Cidade nós queremos? Nós queremos saneamento, saúde, ambiente e controle social. É nesse sentido, também, que hoje vocês aqui, Dr. Achutti, reforçam algo fundamental no Departamento de Medicina Social, neste momento estratégico e de uma dimensão política enorme que o Ver. Canal traz aqui. Reforçam algo que está em discussão, que eu quero ver se consigo levar para o Fórum Social e Mundial, que é uma lei nossa, que está no Gabinete da Prefeitura, no sentido de nós criarmos o Conselho Municipal das Cidades, que Porto Alegre ainda não tem. E sem esse conselho, sem controle social, nós não vamos adiante.

Então, eu falei um pouco dessa história como uma forma de gratidão mesmo! Gratidão a essa perspectiva de homens e mulheres, que dentro da nossa Universidade – e em várias universidades – são a ligação da Academia. Para que ela serve? Serve para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, com a ligação da tradicionalidade, do conhecimento popular e tradicional, porque temos que entender que o papel da Academia é ligado com esses movimentos sociais – e a nossa querida Dra. Liliane sabe bem disso, porque ela tem essa postura e nos ajuda muito.

Então, muito obrigada e que a Universidade se orgulhe, cada vez mais, desse Departamento, porque esse Departamento tem história de homens e mulheres que dedicaram a sua vida à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu tenho feito, aqui nesta tribuna, inúmeros pronunciamentos que vêm ao encontro da sua fala, Prof. Achutti, e lhe explico melhor. Considero que uma das grandes degradações da humanidade se deva ao distanciamento que a urbanidade vem construindo entre as pessoas e a compreensão da essência da natureza. E isso associado, obviamente, ao modelo consumista capitalista vem distanciando, cada vez mais, as pessoas de compreenderem o ciclo da vida. E nós, que estamos nas funções públicas, devemos nos dedicar a enfrentar e a resolver esses temas. Ontem eu tive o prazer, no final da tarde, de estar lá na Lomba do Pinheiro quando inauguramos uma rua, cuja proposição que fizemos esta Casa aprovou, em homenagem ao Deputado constituinte Adão Pretto. E lá falávamos na constituição da Lomba do Pinheiro, que tem 95% de sua comunidade irregular sob os olhos da urbanidade. E comentávamos também que as crianças da periferia hoje, Dr. Raul e Dr. Casartelli – os dois médicos que estão aqui neste plenário –, apresentam um falso desenvolvimento na estética corporal, porque são gordinhas, mas essas mesmas crianças são subnutridas e têm um conjunto de doenças, entre elas a diabetes infantil, decorrente do grande consumo principalmente dos amidos com as gorduras hidrogenadas – os famosos salgadinhos que se apresentam em todas as comunidades, principalmente nas periferias. Eu pedi para deixar aqueles dois mapas que o senhor apresentou, e quero aqui fazer uma reflexão com os meus colegas e fazer uma afirmação aqui, que nós, os 36 Vereadores, temos uma dívida com a cidade de Porto Alegre no que diz respeito ao tema reforma urbana e reestruturação urbana da Cidade. E aquele mapa que o senhor apresentou ali, com a expectativa de vida e o extrato socioeconômico da cidade de Porto Alegre, eu vou ficar com o segundo, que é do extrato socioeconômico de Porto Alegre. O que ele nos apresenta aqui? Do Centro em direção ao Moinhos de Vento, pegando o Menino Deus/Praia de Belas, é onde há a maior expectativa de vida e a maior renda de Porto Alegre. Quero dizer que, nos últimos dez anos, é onde estão concentrados todos os investimentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. As 17 obras, com os recursos do PAC, estão todas concentradas nesse eixo, que fica da 3ª Perimetral para o Centro. A periferia foi abandonada nas grandes obras e nas obras de infraestrutura, e isso aumenta a desigualdade. O único projeto que tem uma incidência global é o socioambiental, que são U$ 585 milhões, que tinha uma projeção e foi executado com outra. E aqui quero fazer um registro. O socioambiental realizou as Estações de Tratamento, realizou os dutos que levam o esgoto, mas não canalizou os esgotos de todas as vilas irregulares de Porto Alegre. O esgoto das vilas irregulares continua caindo nos arroios Dilúvio, Capivara, Guabiroba, Salso, Lami e nos seus afluentes. E cai na orla...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Eu presidi a CUTHAB junto com meus colegas Vereadores – Delegado Cleiton, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart e Séfora Mota –, e nós fizemos mais de 20 audiências públicas para tentar evitar os despejos. São 22 mil famílias com reintegração de posse. E a Prefeitura de Porto Alegre, a gestão Fortunati/Melo lavou as mãos para o tema da habitação e da reintegração de posse em Porto Alegre. Há denúncias de que as casas do cadastro do Programa Minha Casa, Minha Vida estão sendo vendidas, e a Prefeitura não apresenta as respostas para isso – lá na Restinga e região. Há grileiros no meio disso aí. Nós, como Poder Público, não devemos nos pautar nessa relação. E aqui nesta região, onde está em preto na apresentação, pega lá a Zona Norte, o Eixo Baltazar, o Santa Rosa, o Rubem Berta, e vai até o Lami. Ali, nesta região, estão 90% das 750 vilas que são irregulares. Se as vilas são irregulares, elas não estão no mapa da urbanidade; se não estão no mapa da urbanidade, as pessoas que ali estão não têm endereço; se as pessoas que ali estão não têm endereço, elas não têm os serviços básicos de saneamento, de transporte, estruturado e dentro de um projeto de urbanidade.

Portanto, sob o meu ponto de vista, essas pessoas estão excluídas da cidadania, e aí é uma opção, sim, de avanço ou retrocesso político; ali, naquela região, também é onde hoje estão acontecendo as maiores irregularidades e ocupações irregulares. Ontem esteve a Procuradoria aqui, e nós cobrávamos uma postura daquele órgão quanto a isso; o que não está acontecendo.

Ver. Paulo Brum, eu faço aqui a denúncia, neste momento. Hoje, lá na Chácara do Banco, entre a Restinga e o Lami, está havendo uma ocupação neste momento, em frente a uma área, um latifúndio que é do Ronaldinho Gaúcho. Está ocorrendo outra no Rincão; está ocorrendo outra na Restinga; está ocorrendo outra lá no Lami, entre o futuro bairro Boa Vista e o Lami. E a Procuradoria deixa que isso aconteça, a Prefeitura deixa que isso aconteça, e, depois que as pessoas se instalam, usam a força para retirá-los.

Então, quero dizer que o Programa Socioambiental fez um desserviço à cidade de Porto Alegre, quando não conectou os esgotos das vilas irregulares – acaba de chegar o Dr. Goulart, que é médico –, todos nós sabemos que cada real investido no saneamento básico evita um futuro gasto de R$ 5,00 na estrutura da saúde pública. A saúde do indivíduo está diretamente ligada à saúde da urbanidade.

Eu não quero falar aqui só na questão crítica. Eu tenho proposto a esta Casa fazer o debate para propormos um plano de reforma urbana para a cidade de Porto Alegre; um plano para discutir entre a cidade vertical ou a cidade horizontal; entre adensarmos em regiões onde estão os projetos de infraestrutura ou deixarmos adensar como está acontecendo, hoje, para além da cidade urbana, destruindo o patrimônio natural. Não há recursos de infraestrutura, de serviços e segurança para as pessoas que lá moram, e essas pessoas têm o sonho de adquirir a casa, mas ficam desprotegidas do sonho da cidadania. Então, eu quero cumprimentar a equipe, por meio do Sr. Professor Achutti, por trazer esse tema. Falo também ao meu colega Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, que venho, mais uma vez, propor que nos debruçamos para tratar do mapa para a reforma urbana de Porto Alegre, porque tudo o que está em marrom, no seu mapa, é onde está a grande desigualdade da Restinga. E eu – que moro além Restinga e tenho uma relação direta com a comunidade, assim como outros colegas aqui – fiquei preocupadíssimo em o senhor dizer que a Região da Restinga é a que tem a menor renda de Porto Alegre. Eu já sabia que era o Extremo-Sul, como também sabia que o Extremo-Sul tem o maior índice de analfabetismo de Porto Alegre e é onde tem a menor incidência da Educação Infantil. Portanto, nós teremos que combater qualquer política clientelista que for oferecida para essa Região; nós queremos infraestrutura urbana. O tema da reforma urbana, para nós, está no centro, volto a propor o debate nesta Casa. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. RAUL FRAGA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita satisfação que os recebemos com um tema tão importante e tão permanente na sociedade. Nós, que militamos na área da saúde pública há muitos anos – eu sou da ATM 79 da UFRGS, desde 1977 já trabalhava no Hospital de Pronto Socorro. Desde essa época, venho atendendo às comunidades mais carentes da Cidade; em todos os cantos da Cidade – da Restinga à Zona Norte, nas Ilhas, na Zona Leste, no Partenon – para vocês terem uma ideia, só no Murialdo eu já atendi em sete unidades de saúde. E fiquei muito satisfeito com a referência feita ao Dr. Busnello, que foi quem iniciou aquela situação. Mas quando vemos que as pessoas realmente estão trabalhando, diagnosticando, prospectando medidas que possam realmente fazer avançar a nossa saúde urbana, sabemos que isso está ligado diretamente ao nosso ambientalismo, à nossa questão ambiental. Cada vez mais vemos este boom de construções, essas unidades habitacionais extremamente próximas umas das outras, com uma infraestrutura que, muitas vezes, não tem como acompanhar a rapidez geométrica com que as pessoas se instalam. Isso tudo traz uma dificuldade muito grande para as administrações em geral. Eu militei na criação do SUS. Criamos o SAMU, que já fez 20 anos, por exemplo; tínhamos três ambulâncias em Porto Alegre: os Anjos da Guarda; hoje, temos o SAMU, que está em nível de Brasil.

Todos acham algum tipo de reclamação, porque para quem não faz nada ninguém reclama, agora, para quem faz alguma coisa sempre vai ter reclamação. Então, procuramos estar sempre do lado daqueles que fazem alguma coisa. Deixe que reclamem, mas as pessoas estão sendo beneficiadas. O nosso objetivo é beneficiar as pessoas, é fazer com que as faculdades de Medicina formem médicos capacitados. Não adianta, por exemplo, termos um número muito grande de faculdades de Medicina e formarmos profissionais pouco capacitados. Nós temos que achar o equilíbrio nessas coisas. Muitas vezes, o equilíbrio está no bom senso. O bom senso, muitas vezes, é difícil de ser construído, mas uma vez que a gente chega lá, conseguimos um bem-estar social e vemos, assim, que a saúde, como todos sabemos, é um bem-estar coletivo, social, mental, enfim, em todas as áreas, principalmente na área física, também, que é a principal, porque, se não houver um bem-estar físico, nada acontece. Na realidade, saber este diagnóstico e trabalhar para que a gente consiga resolver essas questões é fundamental. Não é à toa, por exemplo que, na Legislatura passada ou retrasada, teve um projeto, que foi a criação do Instituto Municipal da Estratégia de Saúde da Família, para conseguirmos avançar na contratação de pessoas que atendam os postos de saúde nas periferias. E foi contestado por todos os sindicatos aqui. Eu relatei o projeto e participei da sua aprovação. E, hoje, são mais de duas mil pessoas que estão trabalhando nas periferias, na área de Saúde; são médicos, enfermeiras, auxiliares de enfermagem, enfim, dando o que a população mais precisa, que é um atendimento, muitas vezes primário, através também dos agentes comunitários de saúde. Então, a mensagem que a gente deixa é que todos estamos permanentemente preocupados com a saúde como um todo, com a saúde urbana, com o ambientalismo, porque estamos, no dia a dia, vivendo no meio dessa poluição, e não sabemos bem até que ponto esses hidrocarbonetos, esses carbonos não estão fazendo com que esse câncer seja espalhado pela sociedade. Então, desejo tudo de bom para vocês, que o programa de vocês continue sendo um sucesso. Saúde para todos! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentá-los pela apresentação e pelo trabalho que foi trazido por vocês, na tarde de hoje, sobre o projeto de extensão e pesquisa em saúde urbana, ambiente e desigualdades desenvolvido pelo Departamento de Medicina Social da UFRGS. Quero pedir desculpas pelos óculos escuros que estou usando, neste momento, em função de uma lesão na córnea. Muito interessante o trabalho, meu colega Ver. Prof. Alex Fraga e eu prestamos atenção aos dados que vocês nos trouxeram, por exemplo que a cada um quilômetro do Centro há diminuição na expectativa de vida – um trabalho elaborado ao longo dos anos com relação às desigualdades sociais históricas. Quero cumprimentar muito o Departamento de Medicina da UFRGS, porque esse é o papel da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nós sempre lutamos para que universidade fosse parte dessa luta contra as desigualdades sociais. E também quero, ao mesmo tempo, dar um exemplar do nosso trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana deste ano, quando fizemos uma tentativa de análise das desigualdades socioespaciais, com a reprodução de violação de direitos em grupos vulneráveis e com os dados da segurança pública. Não é nenhuma novidade que o ano de 2014 foi o ano mais violento da história de Porto Alegre, com mais homicídios dolosos, com casos gravíssimos envolvendo a vida da nossa população, e nós conseguimos demonstrar neste mapa que, lamentavelmente, as áreas mais vulneráveis da cidade são as áreas que têm menos equipamentos públicos. É justamente nessas áreas que têm menor expectativa de vida ao nascer – nós utilizamos dados de 2010 – e nós vemos a concentração nas regiões Nordeste, Restinga, Ilhas, Lomba do Pinheiro, como as regiões do Orçamento Participativo que têm menor expectativa de vida ao nascer. Também as regiões como Nordeste, Restinga, Ilhas, Lomba têm o maior número de mortalidade infantil. Na renda per capita, de novo: Nordeste, Ilha, Lomba, Norte, Extremo-Sul são os locais com menor renda per capita. E nós usamos esse infográfico que vai mostrando cada uma das regiões do Orçamento Participativo por índice: expectativa de vida ao nascer, renda salarial, mortalidade infantil, crianças de zero a cinco anos fora da escola, e Nordeste, Extremo-Sul, Lomba do Pinheiro são as regiões da nossa Cidade que apresentam maior número de crianças fora da escola. São 55% das crianças de zero a cinco anos que não encontram vaga nas creches públicas e nas escolas de educação infantil. E são justamente essas áreas de maior índice de vulnerabilidade que têm os menores equipamentos. No gráfico, nós apresentamos o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; se pegarmos o dado da cultura, nós vamos ver que 88% dos equipamentos estão na área central de Porto Alegre, não estão nessas periferias; se pegarmos a demanda por educação infantil, nós vamos ver que são essas regiões que se encontra, embora seja um problema de toda a Cidade, o maior número de vagas de demanda reprimida. Então é preciso enfrentar a questão da desigualdade socioespacial, é preciso dividir renda, é preciso descentralizar os equipamentos e garantir, sim, mais direitos sociais, mais direitos humanos aos grupos vulneráveis, à população em situação de rua, às crianças e adolescentes, às mulheres, aos negros e negras, aos LGBTs. E ao mesmo tempo em uma visão com essa complexidade nós temos convicção de que vão melhorar as políticas com relação à segurança pública, inclusive esses índices vão diminuir, porque um problema tão complexo precisa ser discutido de uma forma que veja todos esses fatores que levam a essas estatísticas terríveis. Concluo, Presidente, dizendo que, de 2012 a 2014, 30 mil crianças evadiram-se da escola em Porto Alegre e não voltaram. Treze mil voltaram pela mão do Ministério Público, Conselho Tutelar e da própria escola, mas 30 mil crianças não voltaram. E o Dr. Sidinei Brzuska, no lançamento do mapa, nos disse que, a cada um ano de estudo a mais, a possibilidade de envolvimento com a criminalidade diminui em 10%. Então, é preciso discutir as coisas com profundidade. Que bom que todo esse projeto de extensão está sendo desenvolvido, e esse é um papel fundamental que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Ministério Público, a Organização Mundial da Saúde têm cumprido e têm apoio e reconhecimento da nossa Comissão de Direito do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereadora. O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações.

O SR. WALDIR CANAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar, em especial, o nosso palestrante, Dr. Aloyzio Achutti, agradecer pela sua presença e disponibilidade de vir à Câmara de Vereadores para trazer um assunto tão importante para a Cidade, tenho certeza de que esse é um tema que diz respeito aos Governos tanto em nível estadual, municipal como federal. Nós temos, infelizmente, visto que os governos não têm privilegiado como deveriam essa ação preventiva no sentido de prevenir doenças, moléstias. Por isso, nós temos vivido, Dr. Achutti, as epidemias, como a dengue, o zika, a chicungunha. Volta e meia vêm doenças pré-históricas que estão criando problemas. A atual epidemia do zika, estamos tendo uma geração vítima dessa doença, e é a prevenção que vai poder resolver isso. A prevenção, o cuidado no saneamento básico, o investimento em nível estadual, federal e municipal no tratamento da água, do esgoto, da qualidade de vida daqueles que moram em áreas carentes, não só nas áreas carentes, mas em toda a Cidade. Onde houver uma ação que possa coibir e educar – a população precisa ter um processo de educação –, é preciso que, através desse trabalho científico, desse trabalho de extensão da universidade, os Governos façam parcerias com vocês; é preciso que a Secretaria de Saúde do Município e do Estado aproveitem esse trabalho científico, um trabalho que está lá dentro da comunidade, conforme o Professor Achutti nos relatou aqui, para uma parceria com o trabalho científico daqueles que detêm o conhecimento, mas que, muitas vezes, não detêm o poder financeiro para poder executar as ações que realmente são necessárias.

Então, este momento que nós estamos vivendo aqui na Câmara, nós também queremos dizer que a Prefeitura de Porto Alegre tem feito um trabalho importante, mas ele pode melhorar, ele pode ser acrescido através de tudo aquilo que foi tratado aqui nesta tarde. A saúde urbana depende de vários fatores que são políticas de Governo, políticas para a Cidade. Nós temos aqui vários médicos comunitários que atendem, trabalham lá na base, lá na comunidade carente, que sabem muito bem. Muitas gestantes que acabam tendo dificuldade com seus filhos, desde o pré-natal; as pessoas, quando vem aquele momento de enchente; isso tudo é saneamento, política de Governo, tratamento da água, do esgoto, asfaltamento das vias, quer dizer, nós precisamos trabalhar na prevenção. Os governos precisam ter atenção na prevenção, porque o preço é muito caro, como nós estamos vendo crianças nascendo com estes problemas que serão para a vida inteira. Muitos até poderiam ser evitados, mas, infelizmente, estamos vivendo, e o Rio Grande do Sul, Porto Alegre do Sul, Porto Alegre, não está imune a isso. Não está imune! É uma ação que depende da população, de um movimento da Cidade, dos munícipes, de todos, para que possamos reverter, combater esse mal, que tem sido um problema sério.

Quando eu falo que nós precisamos dos Governos, nós não podemos admitir que o Brasil fique na posição 75 do Índice de Desenvolvimento Humano, perdendo lugar para o Sri Lanka. Isso mostra que nós temos que bater em cima; nós, Vereadores, a população, nós precisamos nos mobilizar e buscar reverter essa situação, para que haja uma mudança no quadro que aí está. O papel do Governo Federal é importante, assim como o do Governo Estadual e o do Município.

Eu quero agradecer a presença de todos vocês aqui, da população que nos assiste, das pessoas que estão acompanhando este debate. Que elas possam, cada vez mais, se informar e também participar deste processo de mudança da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero dizer que, em função de outro compromisso, não consegui assistir à apresentação, por isso estava espiando as lâminas. Mas não posso deixar de me manifestar, porque acho que entendi e já sei da relevância do trabalho e do quanto é importante este Parlamento valorizar, conhecer, para ajudar a pensar a cidade de Porto Alegre quando fazemos aqui os nossos debates sobre orçamento e políticas públicas em especial.

Ontem tivemos aqui dois embates que considero emblemáticos no que diz respeito à tomada de decisões. Uma lei alterou uma pequena área da Cidade, lá na Estrada Gedeon, de “preferencialmente residencial” para “mista”, com certeza com algum impacto urbano que, aqui na Casa, nós não tínhamos como avaliar. Não havia debate com a comunidade, não havia manifestação da comunidade, e, infelizmente, esta Casa, por ampla maioria, se posicionou favorável ao Prof. Alex. Eu acho que votar dessa maneira – aí é uma critica ao Parlamento, mas chegarei ao Executivo – é ser irresponsável com a cidade de Porto Alegre e desconhecer trabalhos importantes como os que vocês apontam – os elementos, as informações e as análises que vocês trazem aqui de forma tão competente e dedicada.

Não dá para legislar, não dá para planejar a Cidade, ou não planejar, sem fazer essa parceira estreita com quem pode fazer todo esse estudo, evidenciar as informações que ali estão e que vão ajudar a orientar as nossas decisões, nossas políticas.

De outro lado, ontem, também aqui, foi supervalorizada a Procuradoria do Município. Inclusive, nem a colocação do teto remuneratório do Prefeito sobre os seus salários foi possível aprovar neste plenário. No outro lado da balança – eu coloquei ontem à tarde por duas vezes –, está uma rede de proteção infantil, que é a rede de creches comunitárias. A cidade de Porto Alegre ainda tem como principal política – ou vem se tornando nos últimos anos –, uma política terceirizada, uma política de conveniamento para o atendimento da Educação Infantil. Ali está o gráfico que combina educação e renda per capita; e aqui já foi falado o quanto isso incide sobre a perspectiva e a qualidade de vida. Então, enquanto se abonam os já mais abonados, lamentavelmente, nas opções de gestão da Prefeitura, são mantidos convênios deficitários, que pagam muito mal os educadores, os espaços físicos são precários, ou seja, se faz educação pobre para pobre.

Quero fazer esses dois registros, apesar de o Líder do Governo me olhar obviamente aborrecido com isso, mas a nossa crítica é feita em função de a gente, de fato, aproveitar este momento e chamar atenção para que não façamos mais, enquanto Câmara de Vereadores – porque esse é o nosso espaço –, votações porque o Município está convencido e manda para cá. Eu acho que a maioria da Câmara ainda acha isso, e eu quero afirmar que votações como as de ontem contrariam os elementos que são dados na cidade de Porto Alegre: a necessidade de descentralizar recursos, a necessidade de investir na educação com qualidade, de ampliar a cobertura com muita qualidade através de vagas, através do atendimento em saúde. Eu já via ali a precariedade que acontece, por exemplo, nas ilhas, que têm uma demanda imensa. Claro, isso está retratado na qualidade de vida, na baixa escolaridade.

Quero encerrar a minha manifestação, Ver. Paulo Brum, fazendo um elogio à Faculdade de Medicina. Eu tenho um filho que está terminando o primeiro ano da medicina na UFRGS, e fiquei muito encantada porque, no início do ano, fui chamada – como os outros pais e mães – para que o curso fosse apresentado às famílias. Isso, para mim, foi uma surpresa absoluta, porque as universidades, os outros cursos não fazem isso. Foi muito importante e muito significativo, porque ali tinha um olhar para o humano, para o jovem que estava entrando, os cuidados, as atenções, e tinha, também, uma apresentação do que seriam os desafios e do que é a característica do curso. O curso de medicina da UFRGS – hoje estamos comprovando aqui – tem um compromisso social que eu desconhecia: a alteração curricular que houve; o meu filho já está, desde o primeiro semestre – um guri de 19 anos – indo para os postos de saúde, conhecendo o trabalho dos médicos, conhecendo a realidade social, os usuários, homens e mulheres inteiros de corpo e alma, suas necessidades e seu entorno.

Então, estão de parabéns, é emocionante ver a formação da medicina da UFRGS. Com certeza, o trabalho que vocês fazem só ratifica a visão que fiquei e o quanto estou admirando mais a minha universidade através dos olhos do meu filho. O outro filho também já está no mestrado. Mas, no caso da medicina – temos tantas broncas aqui, não é, Dr. Thiago? –, faço esse elogio, é uma mudança muito importante que vem sendo feita no currículo que, certamente, formará jovens, cidadãos e pesquisadores que poderão nos ajudar a transformar a vida através das políticas públicas. Muito obrigada pelo trabalho de vocês.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Continuamos sempre apreciando os vários artigos que o Professor Achutti tem escrito na imprensa de Porto Alegre, principalmente sobre saúde e, às vezes, sobre algumas reflexões da vida.

O assunto é o Programa de Extensão e Pesquisa em Saúde Urbana, Ambiente e Desigualdades, desenvolvido pelo Departamento de Medicina Social da UFRGS. Que bom que eu possa chegar a esta tribuna e não fazer mais uma grande reclamação de que as coisas não funcionam no Brasil e na cidade de Porto Alegre. Não é essa a mensagem que eu quero trazer. Tive uma convivência muito grande com o Flávio Presser, nosso querido ex-Secretário do DMAE, e posso trazer uma mensagem aos senhores: ele trabalhou bastante e avançou muito no saneamento básico, avançou muito no tratamento do saneamento. Nós aumentamos em algumas dezenas os percentuais de limpeza através do saneamento básico. Quero cumprimentar o Flávio Presser, que, agora, é Secretário Estadual. Não fui protagonista nessa história, mas acompanhei.

Mas tive a sorte de ser protagonista em outros dois assuntos. Um deles foi o transporte da Vila Dique. Transpusemos para o Porto Seco 522 famílias, Professor Achutti, famílias de proletários. Então, imaginem 3,5 mil, 4 mil pessoas... Que pena que a UFRGS não estava estudando com a gente esse fenômeno urbanístico que aconteceu através do PAC, com verba federal, com a ajuda do Prefeito – primeiro, o Fogaça, depois, o Fortunati. Não tínhamos a UFRGS conosco, mas tínhamos uma ONG estudando, a Trata Brasil. Essa ONG, Srs. Vereadores, nos deu uma informação encantadora no final do ano em que fizemos a transposição. Depois do alto índice de mortalidade infantil e neonatal, aconteceu uma coisa maravilhosa: nenhuma criança morreu no ano em que transpusemos aquelas pessoas do lodo, dos germes, das doenças para uma cidade limpa, através de água encanada e de banheiros que eles nem conheciam direito, às vezes, como funcionavam. Esta ação me encantou, e eu, como médico, embora ginecologista e obstetra, fiquei encantado de não ter morrido uma criança. Poderia ter morrido por causas externas; poderia ter atravessado aquela rua que ali tem do lado da nova vila e ser atropelado, mas não aconteceu; poderia ter levado um tiro de bala perdida, porque ainda acontecem, de vez em quando, tiroteios lá. Mas morrer de doença infectocontagiosa, eu vou repetir, pela terceira vez, nenhuma, provando, de uma maneira singela, sem grande aprofundamentos e estudos, a importância do saneamento básico.

E a outra foi a transposição da Vila Chocolatão. Os senhores lembram muito bem, ali perto dos tribunais, perto de onde ficam os gauchinhos do 20 de Setembro, o quanto pegavam fogo aquelas casas: pegavam fogo duas ou três vezes, por verão; uma dúzia de vezes pagaram fogo. Era uma miséria absoluta, uma sujeira absoluta, uma falta de banheiros, falta de água. E nós conseguimos transpor a Vila para Petrópolis. E lá, de novo, tivemos poucas mortes, poucas doenças, mostrando, mais uma vez, como o serviço público, os governos podem resolver o problema.

Muito me apraz receber uma intervenção da Ver.ª Mônica Leal, atenta às coisas da sua Cidade.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Dr. Goulart. Eu quero cumprimentar o Dr. Achutti, Dra. Maria Inês, Dr. Paulo Teixeira, Dra. Liliane, o Vereador que preside os trabalhos nesta tarde, e fazer meu registro em nome da Bancada Progressista do PP – Vereadores Guilherme Socias Villes, Kevin Krieger, João Carlos Nedel –, do qual eu tenho orgulho em ser Líder.

Eu fiquei extremamente satisfeita, quando o senhor utilizou a tribuna para falar após essa magnífica apresentação, que nos reforça sentimentos da importância desse mapeamento por regiões, rendas, bairros, faixa etária, informação, planejamento, execução. E o senhor, Ver. Dr. Goulart, reforça essa questão do saneamento básico, do trabalho que fizeram, da prevenção, em salvar vidas. Nós sabemos que é isso que tem que ser levado a sério, daqui para frente: planejamento das cidades, em especial, da minha aldeia, que eu estou aqui a falar. E eu lamento, profundamente, quando eu assisto o uso da saúde pública para efeitos eleitorais. Então, é com satisfação que eu cumprimento os senhores e as senhoras, que cumprimento o Vereador, meu colega, porque nós sabemos muito bem que tivemos governos de 16 anos que tiveram a oportunidade de fazer um trabalho preventivo de planejamento em políticas públicas, e que nada foi feito. E nós não podemos, de maneira alguma, subestimar a inteligência do povo e utilizar esta tribuna para dizer que a Cidade está mal e que não está se fazendo nada.

Muito obrigada ao Dr. Goulart, o senhor é médico, por colocar de uma forma tão clara, e aos senhores e senhoras por nos apresentarem um mapeamento, um trabalho tão importante que nós, da Bancada Progressista, vamos apoiar em tudo o que os senhores precisarem. Obrigada.

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Vereadora. Queria dizer aos senhores que falei em nome da Bancada do PTB, em nome do nosso Presidente Paulo Brum, que ali está; em nome do outro médico, Carlos Casartelli; e do meu querido amigo Elizandro Sabino. Muito obrigado, que a UFRGS, atenta, continue salvando vidas ou pelo menos dando a orientação para que os outros façam isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimento de uma forma especial a Dra. Liliane Dreyer, com quem tivemos a oportunidade de trabalhar no ano passado, 2014, quando estive na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública. Montamos juntos um grupo permanente de proteção aos direitos humanos na Cidade. Nós estávamos nos preparativos da Copa do Mundo, existia um conjunto de inseguranças e turbulências – moradores de rua, algumas comunidades. Fizemos um trabalho 24 horas, preventivo, e acho que ajudamos a Cidade a atravessar muito bem aquele período, ajudando os Poderes a conversarem e agirem de forma preventiva, não depois da violação cometida. Esse foi um trabalho que realmente vou guardar como uma maravilhosa lembrança deste período na Casa, papel, inclusive, que o Legislativo pode ter proativo também.

Eu não ouvi a apresentação do trabalho, portanto não vou ousar comentar, mas ouvindo os colegas compreendi a pesquisa e gostaria de destacar a importância de formular políticas públicas junto com a Academia, com pesquisa, com avaliação de impacto quantitativo, qualitativo. O dinheiro público não pode ser gasto na base do achismo, meramente na ideologia de esquerda ou de direita, ou no que o governante do momento quer ou pensa. Deve ser com base no que a ciência tem para nos apoiar.

Eu ingressei agora no doutorado em Políticas Públicas, da UFRGS, e tenho a Medicina como um exemplo na área em que trabalho. A minha irmã é Doutora pela Fundação de Medicina, com ela aprendo muito sobre a trajetória da Medicina, desde o movimento sanitarista, essa grande virada de paradigma ocorrida ao longo de 50, 60, 70 anos, que, com a redemocratização do Brasil, conseguiu aflorar e fazer uma revolução paradigmática na política de saúde.

Quero destacar para a área de segurança pública. São áreas muito próximas, estamos falando também da saúde, só que na segurança o nosso campo ainda não passou por uma abordagem cientifica. Nós continuamos, especialmente no Brasil, trabalhando com base em tradições arcaicas, conhecimentos transmitidos meramente pela função de autoridade. Lido com isso no dia a dia. Quando vou falar, olham para mim e já anulam qualquer pesquisa, qualquer conhecimento advindo da pesquisa dizendo “esse não tem conhecimento prático, só fica nos livros”, e já anulam. É um campo que ainda vive no tempo da ditadura, onde a Academia não podia formular, não podia pesquisar. Isso se mantém como uma pesada herança neste campo, e não conseguimos evoluir; as decisões tomadas não são baseadas em evidências, não são baseadas em estudos; aliás, não existem, não é que sejam mal tomadas pela direita ou pela esquerda, simplesmente não utilizam o saber científico. Ainda estamos numa era pré-histórica no campo da segurança pública no Brasil.

No ano passado, eu tive a oportunidade de fazer a primeira edição do livro, junto com a PUC, com a UFRGS, com outros centros de pesquisa, para que se pudesse dar um salto de qualidade na formulação das nossas políticas, buscando a qualidade de vida na nossa Cidade. Devemos buscar diminuir essas desigualdades tão absurdas que tão alto custo têm, como, por exemplo, a diferença de expectativa de vida entre um morador do Centro e um morador das Ilhas. Um quilômetro de distância e dez anos de diferença na expectativa de vida ao nascer, que qualidade de vida é essa? Aparece em todos os campos essa desigualdade brutal em que o nosso País ainda vive, e que temos, juntos, com conhecimento científico, em todas as esferas, e conhecimento político, que interagir para mudar. Muito obrigado pela presença de vocês aqui.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Por favor, Vereador.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente Paulo Brum, amigo Ver. Dr. Thiago, em nome do Professor Achutti vou cumprimentar todos os visitantes em nome do meu partido, PSB – do Ver. Paulinho Motorista e meu. Estamos aqui trazendo um abraço às senhoras e aos senhores, cumprimentando pelo que se está buscando de conhecimento através das pesquisas que se realizam na nossa UFRGS. Portanto, estamos aqui para cumprimentá-los e dizer da satisfação que temos enquanto Vereadores aqui de Porto Alegre em ter a presença das senhoras e dos senhores, aqui, conosco, na tarde de hoje. Obrigado pelo aparte, Ver. Dr. Thiago.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Ferronato; Dra. Liliane, eu queria relembrar um pouco, aqui, a questão da medicina baseada em evidências, Professor Achutti, a questão da epidemiologia efetivamente nortear as nossas ações em medicina, nortear as nossas atenções no tratamento, na prevenção, na profilaxia, no tratamento precoce das patologias e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Eu queria lembrar que há muito tempo – ele certamente vai me ouvir, assim que eu falar –, quando o Ver. Kevin Krieger estava à frente da Secretaria de Direitos Humanos do Município, ele fez um extenso e importante mapeamento de todas as regiões da Cidade; fez um estudo acurado, e, do ponto de vista epidemiológico, Ver. Dr. Raul, irrepreensível, de todas as regiões da Cidade. À época, o Dr. Pedro Gus era Secretário, foi meu professor e seu colega na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e, ao nos depararmos com o diagnóstico feito da Restinga, Extremo-Sul, eu era gerente distrital de saúde naquela região, nós observamos que um dos principais problemas de saúde pública daquela comunidade era a falta de acesso ao planejamento familiar.

Ver. Dr. Raul, o senhor que é o precursor nesta área, o senhor que implementou o projeto do Centro de Planejamento Familiar, sabe que as mulheres, naquela época, como até hoje, não queriam ter seus filhos, mas eram obrigadas a terem esses filhos. E essas crianças eram os frutos de gestações indesejadas, muitos deles sem pai, o que acabava, sem dúvida nenhuma, piorando a situação social, a situação familiar, a situação dessas famílias.

Naquele momento, a FASC, a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria da Saúde, irmanadas, junto com o gabinete da primeira-dama, Isabela Fogaça, de forma transversal e multidisciplinar, implementaram um projeto de prevenção à gravidez indesejada e resgate da cidadania. Naquele momento, utilizando todos os métodos, mas trazendo a do implante subcutâneo, nós pudemos fazer a prevenção da gravidez indesejada em mais de cinco mil mulheres em Porto Alegre. Foram utilizados 978 implantes, para falar especificamente de uma parte do projeto, esses implantes foram utilizados na

Restinga, Extremo-Sul. A taxa de natalidade caiu pela metade em dois anos! A taxa de natalidade na Restinga era de 2,4%, à época, e a média da Cidade era a metade disso, era 1,2%. Então, nós pudemos dar a oportunidade de as mulheres não terem os filhos que não queriam ter, isso fez toda a diferença na vida daquelas mulheres. Eu trago esse exemplo claro para mostrar o quanto a epidemiologia, o quanto o estudo aprofundado da nossa população, das suas condições de vida são importantes para que nós possamos, efetivamente, planejar a saúde. Parabéns, sem dúvida nenhuma, precisamos da Academia para melhorar a condição de vida das pessoas cada vez mais.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS CASARTELLI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queria cumprimentar a todos vocês e ao Professor Roger – que conheço há bastante tempo e tenho orgulho de ter sido seu aluno no curso de Especialização em Saúde Pública. Já faz alguns anos, mas tive um grande aprendizado no curso de Especialização em Saúde Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Poucas cidades do País, certamente, podem ter o orgulho de ter uma universidade como nós temos, que é a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E dentro dos departamentos da universidade, eu não tenho dúvida – pelo menos, para nós que amamos e trabalhamos na Saúde Pública – de que o Departamento de Medicina Social da UFRGS tem uma importância ímpar no nosso contexto social, na nossa Academia, e o trabalho que vocês fazem é de extrema importância. Não tenho nenhuma dúvida de que a saúde pública, não só na nossa Capital, mas no nosso País, precisa evoluir, precisa melhorar muito, precisa enfrentar os seus problemas de vulnerabilidade social. E o gestor público, dentro das suas dificuldades, que, muitas vezes, impedem que consiga dar a atenção para todos os espaços em que é necessário desenvolver a saúde pública no País e na Cidade, precisa se aproximar cada vez mais da Universidade.

Nós temos em Porto Alegre, embora muito precise avançar, uma saúde que é considerada a segunda ou a terceira melhor do País, em termos de indicadores, em termos de serviços prestados, em termos de estudos acadêmicos.

Nós temos uma Universidade que faz muitos trabalhos, que faz muitas pesquisas e que avalia muito bem, como é o caso da Medicina Social, as vulnerabilidades da população da nossa Cidade. Esta aproximação do conhecimento que vocês têm, do conhecimento dos indicadores de saúde, com dados que são fidedignos, que não ficam apenas no “fulano acha aquilo”, o outro acha uma coisa diferente... Não, os dados da Universidade, os dados do Departamento da Medicina Social são absolutamente confiáveis. A utilização desses dados e a aproximação do gestor da Academia vão fazer, certamente, que tenhamos uma saúde pública e um enfrentamento das vulnerabilidades sociais, seja na área de saneamento, em todas as situações. A gente sabe que, embora muitos não considerem diretamente como saúde – e nós mesmos, do sistema de saúde, não consideramos isso como investimento em saúde, não está dentro quando se investe em saneamento básico, isso não entra no cálculo do investimento em saúde, mas sabemos o quanto faz a diferença o investimento em todas essas outras situações que vão melhorar, ao fim e ao cabo, a qualidade de vida da nossa população, vai diminuir a mortalidade infantil. Temos, nos últimos cinco anos, uma mortalidade infantil em Porto Alegre, que foi sempre abaixo dos dois dígitos. Nos comparam, às vezes, dizendo que Porto Alegre continua acima do Chile, acima da própria Cuba e outros países. Temos muito que avançar, não tenho nenhuma dúvida, mas a Organização Mundial de Saúde considera que, abaixo de dois dígitos, nós estamos no caminho certo.

Essa aproximação com vocês, com a Medicina Social da UFRGS, com a Academia, tenho certeza de que, com os dados que vocês conseguem levantar e com a credibilidade que vocês têm, nós poderemos, sim, fazer uma saúde com pouco investimento. Esses dias, eu estava conversando com alguém da área de Economia. Dizer que não tem dinheiro na saúde não é bem uma verdade; a saúde tem muito dinheiro, gastam-se aí R$ 70 milhões, R$ 80 milhões só no Município de Porto Alegre, pelo Fundo Municipal da Saúde circulam esses valores no Município de Porto Alegre por mês. É uma quantidade significativa de recursos. Então, eu não digo que não há recursos; eu digo que esse recurso, que parece muito para quem escuta a cifra, não é suficiente para se fazer tudo aquilo que é necessário sem saúde pública na nossa Capital e no nosso País. O investimento é aquém daquilo que seria desejado, mas é um volume significativo. Se nós nos aproximarmos da Academia, se nós usarmos os estudos acadêmicos, vamos poder utilizar esse recurso de uma forma mais adequada e, certamente, vamos conseguir melhorar ainda mais os indicadores de qualidade de vida, da expectativa de vida, de mortalidade infantil, de mortalidade materna, onde Porto Alegre já atingiu a meta do milênio, tendo uma mortalidade materna – em 2014 – que é a metade da do País, mas eu tenho a convicção de que isso ainda pode melhorar. Se nós estreitarmos a parceria Academia e gestão pública, nossas metas serão alcançadas com muito mais facilidade. Parabéns a vocês pelo excelente trabalho. Desejo que cada vez estejamos mais próximos – gestores públicos, servidores públicos que trabalham na área da saúde pública, Universidade e Departamento de Medicina Social da UFRGS – para que consigamos atingir as nossas metas coma facilidade que desejamos. Parabéns pelo trabalho que vocês fazem! Muito obrigado a todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Dr. Aloyzio, da Dra. Maria Inês, do Dr. Paulo e da Dra. Liliane – que já foi. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h56min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Séfora Mota.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente Paulo Brum; demais colegas Vereadores e Vereadoras, colegas da Câmara, público que nos assiste das galerias e público que nos acompanha pela TVCâmara. Essa semana eu perdi meu espaço de Grande Expediente, não pude fazer um relato completo, Ver. Carlos Casartelli, e agradeço à Ver.ª Séfora Mota por ceder o tempo. Naquele mesmo intuito de fazer um relato do que eu tinha acompanhado no Encontro Internacional dos Animais, eu relatava aqui que vejo muitos colegas que pegam um tema, por exemplo, o Dr. Raul trata do tema da saúde, o Ver. Paulinho Ruben Berta é do movimento comunitário, e é importante a gente ter colegas que se dediquem a aprofundar o seu tema e, de fato, conhecer o seu tema e tentar aprofundá-lo. Eu, particularmente, comecei fazendo a proteção animal no litoral, que é o local aqui no Estado de grande abandono. E agora vai chegar o verão e as pessoas que acompanham o movimento da causa animal sabem que lá é um espaço de descarte pelos motivos mais fúteis possíveis. As pessoas vão para praia e muitas vezes não retornam... Parece algo eventual, mas não é; é uma realidade bastante grande de animais que são deixados no litoral. E por ter residido dois anos lá, eu presenciei isso e acabei me sensibilizando bastante com essa causa, para depois retornar para Porto Alegre. Quero dizer para vocês que eu acho fundamental pensar em políticas públicas para os animais, porque hoje é inegável, não é mentira de ninguém, dizer que a maior parte dos animais vivem do voluntariado. O nível de política pública que se tem nos municípios em geral é quase nenhum, quase nada. Se falta dinheiro para todos os outros setores, para os animais não há. E eu sei que depende muito da sensibilidade para se perceber isso. Eu vinha comentando aqui, na segunda-feira, quando se discutia iniciativas como a da cidade de Itapema, que fez um trabalho bacana, a partir de multas de prédios que não tinham alvará ou que faltava algum tipo de documentação, eles trocam essas multas por castração. Eu acho que as cidades tinham que tomar essa iniciativa de fazer essa castração em massa, porque hoje são, pelo menos aqui em Porto Alegre, quase 80 mil animais abandonados. E a castração e a ração, lamentavelmente, na sua maior parte, vêm do voluntariado e de poucas pessoas que se sensibilizam. Eu quero dizer, posso dar em números, do número de animais em que eu estive envolvido em salvamentos ou atendimentos, em atropelamentos, e não foram poucos. Diariamente recebo ligações e infelizmente as pessoas ficam à mercê disso, porque não têm como recorrer a ninguém. Quero comentar também que hoje eu recebi uma denúncia que lá na ocupação Bela Vista, na Zona Norte – foram retirados os moradores de lá –, e, lamentavelmente, por relato de alguns moradores – eu vou lá à noite, entre 19h e 21h –, vou confirmar isso, se confirmar, independente de qualquer coisa, vou fazer a denúncia na Prefeitura, no Ministério Público, pois disseram que as patrolas passaram por cima dos animais que ficaram lá. Como as pessoas não tiveram tempo de tirar as suas coisas, as suas roupas, as patrolas tocaram por cima. E dizem que há filhotes lá, dezenas e dezenas de gatos, cães e filhotes que ficaram, e as patrolas passaram por cima. Foram duas ou três pessoas que me ligaram. Eu acho uma estupidez humana, algo abominável, uma atitude absurda, covarde e que não pode ficar assim. Eu recebi denúncias e fui aqui no Centro de Porto Alegre esta semana, estive ali em duas casas de comércios de animais. Uma delas tem arara, tucano e cobra. Denunciou-se agora que, na Bienal, tinha um papagaio e, de fato, estava correto. Eu pergunto que tipo de alvará ou que tipo de negócio que transita nesse esquema para ter animais silvestres dentro de um comércio que fica aberto 12 horas pelo menos, com animais silvestres expostos? E eu convido aqui meus colegas, se acharem que eu estou inventando ou que seja algo irrelevante, para que vão ali. É bem fácil, é no Centro, bem perto da Prefeitura – há animais silvestres expostos por 12 horas. É outro esquema que eu denunciei no Ministério Público, porque eu acho que nada justifica um animal ficar exposto, num comércio bem no Centro, um animal que deveria estar na mata, Ver. Villela, e está ali, Ver.ª Mônica. Quero comentar também que nesta mesma loja, do lado, os caras criam galinhas, pintos, em espaços de 30 ou 40 centímetros, dentro do negócio. E eu sei que muitos riem, debocham, acham que isso não vale nada. Eles estão a quase 40º C, eu fui ali e qualquer pessoa pode ver. Não tem nenhum ventilador no ambiente, e os bichos são criados ali. E eu pergunto que tipo de alvará permite isso, ou justifica isso, Ver. Prof. Alex? Eu não escondo aqui de ninguém que sou protetor de animais domésticos, fundamentalmente o meu resgate é em torno de cachorro, gato, animais de pequeno porte, porque é o que tem no setor urbano, aqui na Cidade. Mas eu quero perguntar, se alguém tem dúvida de que uma galinha ou uma ovelha, por não serem da preferência... Há muita gente que ri... Eu quero dizer o seguinte: se tu és feio, tu não és preferido, tens que ser diferente; se tu és negro, tu tens que ser diferente; se tu és homossexual, tu tens que ser diferente. Só que tudo isso tem que se tratar com igualdade. É o que eu defendo. A mulher, 30 anos atrás, não era tratada com igualdade. E eu pergunto, porque um animal de uma espécie que a gente defende e gosta é tratado de uma maneira e um outro não? São 58 bilhões de animais abatidos de uma forma barata, canalha, rasa, como esse cara aí que tem essas galinhas e ninguém as defende. Eu quero fazer um convite. Se tu fores feio, tu tens que ser tratado diferente; se tu tiveres uma orelha grande, tu tens que ser tratado diferente, porque tu és da espécie preferida, tu não és da espécie que tem que ser defendida. E outra: a sociedade acha que quando compra carne na embalagem não houve sofrimento. Não tem um animal abatido que não tenha sofrimento. Tu achas que um animal que vê, na sua frente, o outro gemendo de dor quando lhe é passada uma faca, que ele não sabe que vai morrer? Se duvida que sente dor, que sente medo ou se debocha desse animal, eu convido essa pessoa a olhar dentro do olhar da ovelha, dentro do olhar do boi e de um cavalo, e ver a inocência que há num bicho que não tem como se proteger. Eu faço um convite – Tarciso, tu que sofreste de racismo sabe disso –, imaginem nos colocarem, como espécie humana, dentro de qualquer ambiente trancado, sem poder falar e só sentir dor, porque é isso o que um animal passa. As pessoas aqui acham um absurdo que, na China, se mata cachorro. Lá se come cachorro! E aqui eu vejo algumas pessoas debochando por a gente falar de outros animais. Eu sou o defensor número um, o meu trabalho gira em torno de cachorro. Eu morreria por um cachorro e faço tudo o que posso. Quanto a esses animais de produção, quero dizer que não defendo aqui que se mude a cultura do dia para a noite, porque o nazismo demorou anos para ser mudado; quanto à homofobia, os travestis até hoje sofrem preconceitos, e foram anos; o mesmo com as mulheres, com os negros, foram anos. Mas os animais sofrem há mais tempo ainda. É uma cultura de milhões de anos! E eu só quero aqui fazer um convite à reflexão para quando forem comer aquele chester, tomar aquele leite, comer aquele pedaço de carne, lembrem-se que, por trás dele, houve, uma vida muito curta, uma vida muito triste e muito sofrimento. E tem gente que debocha do que eu estou falando.

Para finalizar, eu queria dizer que o Rio Grande do Sul – e quero dizer da vergonha que tenho de ser do Rio Grande do Sul – é um dos Estados que mais abate e foi o último Estado, vergonhosamente, que acabou com a caça esportiva, uma brincadeira idiota. Até pouco tempo, tínhamos conhecidos na família que brincavam com arminha e que achavam absolutamente engraçado matar bicho, matar animal, por esporte. E aí, Delegado Cleiton, eu digo isso para ti, que és um lutador social: o Rio Grande do Sul foi o último Estado, faz pouco tempo, pouco mais de dez anos, que acabou com a caça esportiva. E este mesmo Estado tinha um local aqui chamado Quinta da Estância, em Viamão, que, até pouco tempo, apresentava uma aula gratuita para as crianças, abrindo porcos. A brincadeira – tu sabias disso? – era mostrar por dentro, para as crianças que iam lá. Imaginem o nível de dessensibilização dessas crianças! Como uma criança dessas vai achar que é mal matar um bicho, maltratar um bicho, se eram levados para lá para aprender biologia abrindo um porco? Eu quero dizer o seguinte: está aprovado na Psiquiatria – para quem está duvidando do que eu estou falando, Dr. Raul, o senhor é médico, pode provar – que qualquer pessoa, até aquela nossa avó, o nosso avô que puxava galinha pelo pescoço, que tem coragem de abater um animal, que tem coragem de maltratar um animal é uma pessoa com um desvio psiquiátrico. Está comprovado que uma pessoa que mata um animal teria coragem de matar uma criança. Nos Estados Unidos – para quem ri e debocha –, hoje, os animais são tratados pelo FBI como seres humanos, Sofia, tu sabias? Se tu matares um animal lá, o crime é o mesmo que o crime humano. Eu digo que o maior socialista, o maior revolucionário, o maior lutador é aquele que defende os animais como seus iguais, porque quem se coloca no centro da pirâmide para discutir as coisas, como se tivesse solução para tudo e não defende o animal, eu não acredito que seja revolucionário. É uma espécie que se acha um suprassumo de tido, uma espécie que deu certo. Eu, particularmente, tenho vergonha da nossa espécie, muita vergonha! Eu acho que a espécie que não deu certo foi a nossa, seguramente, é uma espécie gananciosa, egoísta, que pensa só em lucro, em dinheiro, em passar o outro para trás! Eu não vejo no olhar de nenhum animal esse tipo de sentimento. Então, quero dizer, com todo o orgulho, inclusive àqueles que talvez debochem sobre o que eu falo aqui, eu não tenho vergonha nenhuma de dizer que tenho orgulho em tentar ajudar esses aí. Para finalizar, eu quero fazer um convite àqueles que talvez estejam assistindo à TVCâmara, e aí é só para eles que eu faço esse convite, já que as políticas publicas estão distantes. Hoje, esse papo de hospital público e tal, que a gente está tentando viabilizar, que é o mínimo... Estão distantes as políticas públicas para os animais. Não tem nada! Um animal – e eu conto aqui com quem viveu – atropelado em Porto Alegre, ou em qualquer Município, se não contar com a boa vontade de alguém, e a maioria das vezes não tem boa vontade, morre ou fica ali por cinco, seis dias. Eu já resgatei animais, Elizandro, com três, cinco dias atropelado, mas não atropelado assim... Eu pergunto aqui: quem é que tem força emocional, é um animal que fica lá estuporado cinco dias... E não é um caso, eu queria dizer aqui que foi um caso por mês. Eu quero dizer que, com certeza, eu passo por 50, 60 casos por mês assim, de bicho estraçalhado por três ou quatro dias sem ninguém para juntar. E não tem política pública para o animal que é espancado ou estuprado, não acontece nada. Se tu olhares para o vizinho e vires pelo muro ele estuprando algum animal lá atrás, podes ligar para quem for, que bem provavelmente não vai acontecer nada, e eu apostaria 99% nisso. Então, já que basta, já que se precisa da boa vontade das pessoas, porque ainda nós estamos – não diria distantes, eu veria isso que estou falando, talvez, daqui a uns 10 mil anos, por isso, muita gente ri –, a nossa espécie está muito atrás. Vou fazer um convite para a questão do não uso dos fogos de artifício, lembrar o que é uma criança no meio da guerra, ouvindo barulhos dos fogos de artifício. Brincar com fogos de artifício, na minha opinião, é mais uma vergonha da espécie humana, é só olhar para os animais para ver como eles ficam e vocês vão entender o que é uma criança no meio da guerra sem poder se proteger.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; senhores e senhoras, eu prometo que usarei menos tempo e, nesse sentido, já alertando os Vereadores que nós queremos começar as votações, que são as últimas do ano. Quero fazer um registro que, nesta tarde, o Supremo Tribunal Federal está discutindo sobre um processo correto ou constitucionalmente correto de encaminhamento do processo chamado pelo Eduardo Cunha, que está com Comissão de Ética funcionando, finalmente, no Congresso Nacional, de impeachment da Presidente Dilma. E a minha expectativa é de que a Justiça reestabeleça o caminho da democracia da legalidade democrática neste País, que nós custamos tanto a conquistar. Nós temos a compreensão de que os atos de ontem, em Porto Alegre, que eu não pude acompanhar, porque votamos até as 19h30min, mas fui na Esquina Democrática, onde havia grupos de estudantes que ainda se aglomeravam, se manifestavam pela democracia contra o golpe e pela mudança da política econômica. Essa é a generosidade e é caminho certo de quem se manifestou ontem. Recebi fotos de Natal, de Belo Horizonte – com 20 mil pessoas lá –, belíssima foto de Natal, que prometo organizar para mostrar aqui, talvez, na segunda-feira da próxima semana. A grande mídia não deu a mesma cobertura, não fez o chamamento que faz quando a manifestação é para um impeachment artificial, porque contra a Presidente Dilma não há nenhum fato de crime identificado, de processo penal que ela esteja respondendo, como, lamentavelmente, respondem muitos deputados, senadores, vereadores, governadores, presidentes e prefeitos que seguem os seus mandatos.

Eu gostaria de trazer alguns elementos para complementar a minha última fala. Eu trazia, objetivamente, a nova legislação, de 2012 para cá, que permite, hoje, que delações premiadas aconteçam. E hoje é o dia em que a André Esteves, Vice-Presidente do banco BTG Pactual, foi liberado da prisão preventiva, mas sabemos que o processo deve continuar. A legislação, que foi alterada em 2013, permite que corruptores também sejam presos.

Lendo sobre as operações da Lava Jato da Petrobras, eu quero aqui fazer algumas afirmações. Em 1996, quando o FHC era Presidente da República, o jornalista Paulo Francis denunciava que todos os diretores da Petrobras tinham dinheiro na Suíça, em conta de U$ 60 milhões. Paulo Francis foi processado por esses diretores, que pediam uma indenização de U$ 100 milhões, nos Estados Unidos, e morreu de ataque cardíaco seis meses depois. Ora, sabendo disso, Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República, com essas denúncias, nada fez. Depois, ficou conhecido como “engavetador geral da República”. Pedro Barusco confessou que, em 1997, já recebia propinas. No mesmo período, Alberto Youssef movimentou US$ 56 milhões na “conta tucano”, do caixa das campanhas de FHC e José Serra. Mas o juiz Sérgio Moro entende que isso não importa e que, por isso, não tem que investigar. Fernando Baiano, conhecido como operador do PMDB, no esquema da propina, afirmou, que ainda no ano 2000, durante a gestão de Fernando Henrique, celebrou contrato com empresa espanhola, na Petrobras, a Union Fenosa, visando a manutenção de termoelétricas. E se refere a propinas na época. Fernando Baiano conheceu Nestor Cerveró, da área internacional, na época de Fernando Henrique; Cerveró era gerente da Petrobras. Eu poderia trazer uma série de elementos, mas tem uma outra muito importante sobre os corruptores. Em 9 de fevereiro de 2005 que o empresário Augusto Ribeiro Mendonça Neto, dono da Setal Óleo e Gás, afirmou que um grupo de nove empreiteiros se formou para combinar resultados na Petrobras, em 1990, durante o governo de FHC. Um grupo de empreiteiros, em reuniões realizadas no hotel Alameda, em Campinas, São Paulo, em 2001 e 2002, empresas, com o intuito de se protegerem fizeram um acordo entre si de não competirem entre elas. Naquela ocasião, eram nove companhias, cada uma determinava, por uma visão de mercado, qual era a companhia, qual era a licitação que iriam disputar, e as demais se comprometiam a submeter preços superiores. Quem afirma isso? Augusto Ribeiro Mendonça Neto, em depoimento da delação premiada.

Então não só as propinas já são da época de FHC, como também os corruptores se organizaram para dividir as licitações da Petrobras desde 1990. Ora, vocês dirão: são delações premiadas. Mas são delações premiadas que somente geram investigações de parte das relações do período Presidenta Dilma e Presidente Lula. Isso é muito estranho! É muito estranho que todas as evidências demonstram que, na verdade, exatamente pós FHC, se fazem leis mais rígidas, que se faz a autonomia do Ministério Público, através da escolha do primeiro da lista, Procurador-Geral da República, que se fortalece, forma comissões no Ministério Público Federal e passa a investigar. É pós-era FHC que são aprovadas as legislações anticorrupções, lavagem de dinheiro, combate às organizações criminosas, Lei do Conflito de Interesses. É pós-FHC que a Polícia Federal cresceu de 1.800 para 3.000 agentes, recebeu mais de R$ 400 milhões de investimento em tecnologia, em equipamentos, em possibilidades de investigação, e que 17 delegacias especializadas no combate à corrupção foram criadas. Eu vou repetir: é pós-era FHC. Portanto, foi na era Lula que 17 delegacias especializadas no combate à corrupção e desvio de recursos públicos passam a construir todas essas operações que resultam nas prisões, nos comprometimentos e na recuperação de recursos públicos. É exatamente no período Lula e no período Dilma. A Polícia Federal, de 2003 a 2014, realizou 2.195 operações – 2.195 operações! – envolvendo investigações a longo prazo, mobilização de policiais para efetuar várias prisões simultâneas, com um saldo de mais 22 mil pessoas presas, sendo mais de dois mil servidores. E isso tudo é pós-era FHC! E a corrupção, as propinas e os cartéis são de antes da nossa era, quando começam a atuar achacando a Petrobras.

Os contratos sob investigação da Polícia Federal somam um número recorde de R$ 15,59 bilhões em recursos públicos. Nos oito anos de Governo PSDB, as operações da Polícia Federal não passaram de 40, muitas delas frustradas. Eu vou repetir essa informação, e quem não tiver a mesma informação, por favor, venha à tribuna para desmentir. Ver.ª Jussara, eu vou repetir de tão importante essa informação: de 2003 a 2014, a Polícia Federal realizou 2.195 operações envolvendo investigação a longo prazo, mobilização de policiais – 22 mil pessoas presas! Eu vou repetir: durante os oito anos de FHC, de PSDB, a Polícia Federal, Ver.ª Fernanda, Ver. Alex, só realizou 40 operações! Não passou de 40 operações! Quarenta, FHC; 2.195 período Lula, período Dilma. Operações da Polícia Federal, identificando R$ 15,59 bilhões, que podem ter sido desvirtuados. É muito importante que a minha fala fique clara, eu não isento ninguém, seja do meu partido ou de outros. É muito importante nós sabermos que quem está sofrendo com um possível golpe e sendo condenada é a Presidenta que está fortalecendo as instituições: a Polícia Federal, o Ministério Público, a legislação. E que está comandando, sim, uma mudança institucional na relação público-privada neste País, histórica, que o Brasil nunca viu, e que nós não vamos deixar recuar.

Eu iniciei a minha fala falando das manifestações do dia de ontem, no Brasil inteiro, dos movimentos sociais. Os movimentos sociais sabem disso, não passam a mão sobre ninguém, não dão acordo para a atual política econômica, não dão acordo para o atual ajuste. Querem que a democracia continue e que a virtuosidade do Estado se fortaleça, que essas instituições se fortaleçam.

Eu encerro dizendo: estão no Congresso Federal 13 novos projetos de lei contra o crime. Entre eles, está o projeto de lei que pune enriquecimento ilícito de servidores, projeto de lei que institui ação de perda de bens obtidos ilegalmente, projeto de lei que estende a ficha limpa às nomeações para cargos de confiança nos Três Poderes, projeto de lei que criminaliza a prática de caixa dois nas eleições. São 13, estou citando quatro! Portanto, espero que o Supremo Tribunal Federal, neste momento, recoloque nos trilhos o enfrentamento ou o encaminhamento desse golpe, porque é golpe. Se a Presidenta Dilma nada tem a ver com quaisquer desses crimes, depois de duas mil investigações, Ministério Público completamente autônomo, tentar impedi-la na presidência é tentar impedir que continuem as investigações, que continuem buscando os recursos que foram roubados, que continuem coibindo corruptores e corruptos, que continuem a reforma tributária e política; a política, que começou só com o fim do financiamento empresarial. Esse é o caminho que os movimentos sociais não aceitarão, o caminho do retrocesso, da volta à impunidade, da volta ao engavetamento de todas as denúncias, como na era FHC, quando a Polícia Federal, no mesmo tempo, praticamente, que Lula e Dilma, só fez 40 operações, para 2 mil operações no período Lula e Dilma.

A virtuosidade do Estado Brasileiro, o momento virtuoso e importante que estamos vivendo, deve continuar. A intenção do golpe certamente é frear esse caminho, mas esse caminho o povo brasileiro não aceita mais que tenha volta. O Estado brasileiro precisa ter a capacidade de coibir corruptos e corruptores e voltar a crescer para quem mais precisa, ou seja, para o trabalhador e para a trabalhadora.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2673/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui a efeméride Dia Municipal do Rotary no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 23 de fevereiro.

PROC. Nº 2097/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Silvio Roberto Gugu Streit.

PROC. Nº 2748/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Joel Fagundes o velódromo do Parque Marinha do Brasil, localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. Nº 2884/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/15, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Projeto Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2883/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 50-N na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação pela Atividade de Segurança Parlamentar (GASP) e dando outras providências.

PROC. Nº 2885/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 50-M na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação pelo Exercício de Atividades Especiais e de Apoio em Eventos (GEA) e dando outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há Vereadores inscritos. Está encerrado o período de Pauta.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Presidente desta Casa; realmente, o relato que a Ver.ª Sofia faz aqui nos mostra que é permitido crescer na carreira política e, principalmente, na carreira dentro das empresas, ainda mais no seu Governo. O Youssef cresceu, era um operadorzinho no Governo FHC e virou um grande operador no Governo do PT. Operou para a Petrobras, operou para Furnas, operou para todos os que nós estamos vendo aí envolvidos na Petrobras. O Baiano também era um operador pequeno em 2000; hoje é um grande operador, o crescimento do PT o levou a ser um grande operador e hoje está aí dando depoimentos.

Mas o que mais me chama atenção é o crescimento do Cerveró, que era um gerente, a Ver.ª Sofia disse aqui que o Cerveró era um gerente e virou diretor internacional na Petrobras! Foi o homem que comprou Pasadena, o homem tratou dos negócios internacionais da Petrobras, o homem poderoso, que tinha acesso à Presidência da República, ao Conselho da Petrobrás e cresceu bastante no Governo do PT. Um Governo, como a Vereadora mesmo disse, que fez 2.195 apreensões! Olhem o número de ladrões, olhem o número de roubos que foram feitos neste Governo. A maioria desses presos são de amigos do Governo! O Governo os renega, por exemplo, o caso do Líder do Senado, Senador Delcídio do Amaral, que foi renegado. Volto a dizer: o que Lula fez com ele o que Pedro fez com Cristo: ele o renegou. Lula o renegou e não precisou três vezes, renegou de imediato o seu grande líder no Senado, o homem que o protegeu no mensalão. O seu Governo participou da base desses escândalos. Somente no caso das ambulâncias, feito Polícia Federal, quantos processos e amigos seus foram presos? Uma autonomia conseguida na Constituinte em que o partido da Ver.ª Sofia Cavedon se negou a assinar. No caso dos Correios, das Furnas, da Máfia do Sangue, quantos foram presos? E o dos mensaleiros, em que o renegado Delcídio do Amaral sentou? O mensalão foi o primeiro grande escândalo do Governo em que o Lula nada sabia – o Lula é uma pessoa que nada sabe. E, agora, querem dizer que a Presidenta Dilma não sabe. Jogaram todas as suas fichas no Supremo Tribunal Federal e, ontem, o Ministro Relator, Fachin, disse que o impeachment não é golpe, que é um processo democrático de Direito e que é válido. O Fachin disse, em quatro questões do seu relatório, que a Presidente não deveria ter sido ouvida antes; que o processo de votação do impeachment foi válido; que as eleições de escolha da Comissão foram válidas, foi um processo democrático; que o Eduardo Cunha, apesar de todos os processos que tem, fez certo ao ter encaminhado o processo de impeachment; e que o Senado dará a última palavra. Então, eu acho que nós estamos discutindo as pedaladas fiscais que a Presidente deu. Se a Presidente pode dar pedalada, o Governador também pode, o Prefeito também pode dar pedalada. Eu acho engraçado que agora não é legítimo o povo ir às ruas, 90% da população ir às ruas pedir “Fora, Dilma!”, mas muito se pediu “Fora, Itamar!”, “Fora, FHC!”. Já tem mais de oito pedidos de impeachment do Governador Sartori. Isso é legítimo. Agora, os pedidos de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que vem tirando direitos dos aposentados, tirando direitos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...que mentiu para o povo brasileiro nas eleições, aí é golpe. Não é golpe, é impeachment. Não é golpe, é o povo na rua, é o direito democrático do povo de exigir do Congresso Nacional que a Presidente que mentiu nas eleições seja julgada. E nós vamos julgá-la nas ruas e no Congresso Nacional.

Está aqui a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os atos feitos até agora na Câmara Federal foram corretos e foram aprovados. Então, teremos o processo de impeachment. Que o Congresso decida o melhor para o povo e que o povo, que está na rua pedindo o impeachment da Presidente seja ouvido.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h34min.)

* * * * *